Qual a taxa de juros permitido por lei?
Segundo o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
 

Segundo o Código Tributário:
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
 
1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.
Qual a taxa de juros permitido por lei?
** TOPO **
Assim sendo, a interpretação é que os juros, a contar da vigência do novo Código Civil em janeiro de 2003, devem ser calculados em 1,0% ao mês ou 12% ao ano.
E segundo a Lei de Usura:
Art. 1º - É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, artigo 1.062).
E ainda:
Art. 5º. Admite-se que pela mora dos juros contratados estes sejam elevados de 1% e não mais
Art. 9º. Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida.
Conclui-se que os juros legais são de 12% ao ano, e multa, 10%.
 
As instituições financeiras não estão incluídas na limitação legal.
 
Vemos diversos caso de pessoas vindo a nosso escritório com uma taxa de juros tatalmente fora dos padrões e consideradas altíssimas. Em um simples financiamento de um carro, o consumidor irá pagar, dependendo do caso, quase três vezes a mais do valor do bem. Ou seja, o veículo, por exemplo, é adquirido num valor de tabela por R$ 20.000,00, mas com algumas taxas que são aplicadas aqui e outras ali, mais a taxa de juros, o cliente poderá estar pagando até mais que o dobro do veículo. Nós da C&E Consultoria ja presenciamos diversos casos em que o consumidor esta nesta situação digna de ação judicial.
Portanto, o anúncio é de um fianciamento ótimo para o consumidor, com um parcelamento incrível e crédito fácil, mas a verdade é: PAGUE DOIS E LEVE UM!
Por causa disso, senhores leitores, que nós nos especializamos em Ação Revisional Contratual,
pois sabemos que em todos os casos existe juros sobre juros ou juros abusivos nos contratos de financiamentos.
Diante disso, sugerimos um simples cálculo de seu financiamento e você verá o valor que lhes estão aplicando de juros e diremos o que fazer para tal situação.
Acesse já nossa página de CÁLCULO BÁSICO, nos diga as informações necessárias e fique ciente que lhe mostraremos o valor de juros cobrado e como resolver esta situação: http://canutoeeduardoconsultoria.com.br/calculobasico.html
 
São Paulo, 16 de Agosto de 2012.
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